A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) apresentou pedido da habilitação na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar de urgência, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação se refere às Medidas Provisórias 1.217/2024 e 1.224/2024, bem como das Portarias Interministeriais MDA/MAPA/MF 3/2024 e 4/2024 e, ainda, da Resolução GECEX 593/2024, relacionadas à importação de arroz pelo governo federal.
Conforme texto do departamento jurídico da entidade, em suma, os textos legais contestados na ação judicial são referentes à regulamentação jurídica do Governo Federal que possibilita a importação, de até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca, por meio de leilões públicos, ao longo do ano 2024. “Verifica-se que, em tese, a medida do Governo Federal possui o condão de aviltar diversos princípios constitucionais vigentes no país, tais como, por exemplo, o da proporcionalidade; da livre iniciativa, concorrência, e da liberdade no desenvolvimento da atividade econômica; da defesa do consumidor; da política agrícola planejada e executada com a participação do setor produtivo; da política agrícola que leve em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização; do meio ambiente equilibrado; entre outros, de modo que a medida judicial busca suspender, de imediato, a realização dos leilões, haja vista a possível inconstitucionalidade dos textos legais do Poder Executivo Federal”, destaca a nota.
Desde o início da crise climática no Rio Grande do Sul, a Federarroz, endossada por outras entidades da cadeia produtiva, incluindo indústria e varejo, alertam que não há necessidade de importação do cereal. Com mais de 90% da colheita realizada, o setor enfatiza que não há risco de desabastecimento do produto aos consumidores e garantem que a produção tem condições de manter abastecido o mercado interno. A nota da entidade finaliza reiterando o compromisso dos arrozeiros em garantir a segurança alimentar do povo brasileiro, apesar das incontáveis dificuldades e instabilidades enfrentadas pelos produtores rurais e pelo Estado gaúcho.
